TST - AIRR - 49890/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PDV. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 203 DO TST NÃO-CONFIGURADA. Não se constata a contrariedade à Súmula nº 203 do TST, porquanto a natureza salarial da gratificação por tempo de serviço, tal como anunciada no citado verbete sumular, não tem o condão de invalidar a condição previamente prevista no Plano de Desligamento Voluntário, quanto ao valor da indenização instituída, a teor do disposto no artigo 1.090 do CC, segundo o qual as normas contratuais benéficas devem ser interpretadas restritivamente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49890/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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