STJ - REsp 445167 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0079120-0


04/ago/2003

Sistema Financeiro da Habitação. Aplicação do Plano de
Comprometimento da Renda - PCR, estabelecido no contrato. Ausência
de exame da aplicação compulsória do regime do Plano de Equivalência
Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. Prequestionamento.
1. Não examinando o Acórdão recorrido o tema trazido pelo especial,
com base em precedentes desta Corte, sobre a aplicação compulsória
do regime do Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, fica o
especial sem condições de trânsito, à míngua de prequestionamento.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445167 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0079120-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 294
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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