TST - AIRR - 49940/2002-900-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ART. 7º, III, DA CF. A violação ao art. 7º, XIII, da CF não foi analisada pela decisão recorrida, o que atrai, como óbice ao processamento da revista pela alínea c do art. 896 da CLT, a ausência do indispensável prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). 2. INTERVALOS INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial apta a propiciar o conhecimento do recurso de revista (art. 896, a, da CLT) deve reunir as mesmas premissas fáticas e jurídicas da hipótese sob apreciação, sendo diversa apenas a conclusão decisória (Enunciado nº 296 do TST). Não observada tal orientação, impõe-se a ratificação do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49940/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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