STJ - REsp 472370 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0132064-1


04/ago/2003

SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro.
De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é
indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência
do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas
admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472370 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0132064-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 315
Tópicos sfh, transferência do financiamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›