STJ - REsp 509315 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032571-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E
07 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não
foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II - O e. Tribunal a quo entendeu ser legítimo a administradora
atuar em juízo com base no exame da procuração outorgada pelo
proprietário do imóvel, bem como considerou serem devidos o IPTU e
taxa de condomínio pelo locador a partir da análise das cláusulas do
contrato de locação. Apreciar esses tópicos inseridos no decisum
reprochado, assim como reformá-los, demandaria análise do material
cognitivo e das referidas cláusulas contratuais, o que, em face das
Súmulas 5 e 7 do STJ, não se permite nesta instância incomum.
III - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509315 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032571-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 416
Tópicos processual civil, locação, dispositivo legal.

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