TST - ROMS - 65795/2002-900-01-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUSENTE. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato a fim de habilitar o seu subscritor. No caso, uma vez ausente a procuração outorgada pelo recorrente ao substabelecente, resta obviamente inválido o substabelecimento juntado, incapaz de conferir capacidade postulatória aos advogados nele substabelecidos. Incidência do Enunciado nº 164/TST, porquanto também não configurada a hipótese de mandato tácito, pois o fato de o substabelecente ter atuado em audiências no processo original não lhe confere poderes para substabelecer, nos termos da jurisprudência pacífica desta Casa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 65795/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, não-conhecimento.

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