STJ - REsp 474940 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0137041-0


04/ago/2003

ECA. RECURSO ESPECIAL. IDADE LIMITE PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
Atingida a idade limite, no caso, a maioridade civil, nenhuma medida
sócio-educativa pode continuar sendo executada.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474940 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0137041-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 374
Tópicos eca, recurso especial, idade limite para aplicação e cumprimento da medida sócio-educativa.

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