TST - AIRR - 67732/2002-900-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O E. Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu “não ser possível o enquadramento sindical pretendido”, indeferindo, por tal razão, o pleito por diferenças salariais, de forma que não se vislumbram as alegadas violações legais. Ademais, o que pretende a Reclamante é o reexame dos fatos e da prova produzida, o que é incabível nesta instância recursal, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Enunciado nº 126 do C. TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A multa aplicada pelo Tribunal Regional, pela apresentação de embargos de declaração protelatórios, está fundada na norma processual, a saber, art. 538, parágrafo único, do CPC. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67732/2002-900-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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