TST - AIRR - 587/1996-511-05-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE DINHEIRO. RESERVAS BANCÁRIAS. GRADAÇÃO LEGAL. A alegação de violação ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. COMPOSIÇÃO SALARIAL. Não prequestionada a violação à Constituição Federal, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/1996-511-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da penhora sobre dinheiro, reservas bancárias.

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