TST - E-AIRR - 75427/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O Enunciado nº 353/TST é claro ao prever que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não buscando a parte embargante discutir qualquer questão ligada a reexame de pressupostos extrínsecos de recurso que teve seu seguimento denegado por este Tribunal, não há como se conhecer dos seus Embargos, por incabíveis. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 75427/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, embargos, hipótese de cabimento.

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