STJ - AgRg no REsp 486658 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155287-0


12/ago/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF.
PERIODICIDADE ANUAL. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I. Nos contratos de abertura de crédito firmados com instituições
financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a
capitalização diária dos juros porque carente de respaldo legal.
Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
II. Manutenção da periodicidade estabelecida nas instâncias
ordinárias em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 486658 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155287-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 240
Tópicos comercial e processual civil, agravo regimental, contrato de abertura de crédito.

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