STJ - RMS 16202 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053167-3


12/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECEDENTES
CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE
DADOS DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o
art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o
sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de
antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de
Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e
a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a
absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou
tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela
prescrição da pretensão punitiva do Estado, de modo a preservar a
intimidade do mesmo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16202 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053167-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 246
Tópicos criminal, recurso ordinário em mandado de segurança, antecedentes criminais.

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