TST - RR - 89593/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estando configurada a existência de divergência de teses quanto à interpretação da mesma norma (cláusula 25 da ata de reunião da diretoria da antiga Companhia Telefônica Brasileira TELESP), dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada, pois, a despeito de o reclamante ter sido admitido em data anterior à criação do benefício almejado, ficou consignado no Regional, a partir do exame do conjunto fático-probatório existente, que o benefício da complementação de aposentadoria atingiria tão-só aqueles empregados que, à época (até o ano de 1977), eram aposentáveis, situação não ostentada pelo reclamante, tendo sido expressamente afastada a aplicabilidade dos Enunciados nºs 51, 97 e 288 do TST à hipótese. Quer dizer, o artigo 458 do CPC foi plenamente observado, inexistindo, pois, nulidade a ser decretada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. Encontra-se já consagrado nesta corte o entendimento de que a complementação de aposentadoria instituída pela TELESP não alcança a todos os empregados por possuir validade temporária e dirigir-se apenas a determinados empregados, estando, pois, evidenciado o caráter específico do benefício, que visou apenas a incentivar a aposentadoria de alguns empregados antigos. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: RR-446.172/98, DJ 17/10/2003, Min. Emmanoel Pereira; RR-625597/2000, DJ 16/8/2002, Juíza Convocada Eneida Melo; RR-62141/92, DJ 8/10/1993, Min. Indalécio Gomes Neto. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89593/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, estando configurada a existência.

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