STJ - Rcl 1239 / RJ RECLAMAÇÃO 2002/0123789-0


12/ago/2003

CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DO
PROCESSO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PREJUDICADA.
Tendo em conta que as informações trazidas aos autos noticiam que já
foi dado cumprimento à decisão proferida por esta Corte em sede de
habeas corpus, que definiu ao reclamante que o controle das
condições da suspensão condicional do processo fosse exercido no
Juízo, no qual mantém sua residência, resta prejudicado o pleito
veiculado na reclamação.
Reclamação prejudicada.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1239 / RJ RECLAMAÇÃO 2002/0123789-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 185
Tópicos criminal, reclamação, habeas corpus.

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