TST - RR - 229/2002-003-22-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não dá ensejo a recurso de revista decisão que se mostra em consonância com a Súmula nº 363 do C. TST, que estabelece que somente é devido ao reclamante, contratado por ente da administração pública, sem a observância da regra inserta no artigo 37, II, da CF/88, o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. (caput, art. 14, da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 229/2002-003-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos ausência de concurso público.

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