TST - AIRR - 1548/2001-069-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A discussão em torno do deferimento das horas extras ao Reclamante insere-se no conjunto dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o que dispõe o Enunciado 126 do TST. INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES. A matéria não foi prequestionada no v. acórdão, tampouco o Recorrente opôs Embargos Declaratórios, objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa a questão, conforme o disposto no Enunciado 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/2001-069-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, a discussão em torno.

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