TST - AIRR - 91672/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional para ensejar a nulidade pretendida, quando o Presidente do Regional, ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, indica as razões de não-conhecimento do recurso. Acresça-se ainda que em virtude da natureza do despacho denegatório do recurso a parte poderia, em razões de agravo, demonstrar a sua incorreção. Como assim não procedeu, limitando-se em requerer a nulidade do despacho pela análise deficiente da alegação de afronta aos dispositivos legais invocados, tal aspecto constitui óbice para apreciação da revista. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. DISSENSO PRETORIANO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Correto também o despacho que denegou seguimento à revista no que tange à alegação de divergência jurisprudencial. Não impulsiona a revista a indicação de arestos paradigmas inespecíficos, a teor do entendimento contido no Enunciado 296 do TST. De outro lado, verifica-se que a matéria decidida no acórdão regional está em consonância com o item IV, do Verbete 331 desta Corte, incidindo também como óbice ao conhecimento da revista o entendimento sufragado no Enunciado 333. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91672/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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