STJ - REsp 128806 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0027635-0


12/ago/2003

RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO
TRIENAL (ART. 178, § 8º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). INAPLICAÇÃO AO
CASO.
- Consoante a remissão feita ao art. 1.141 do antigo Código Civil, a
regra do art. 178, § 8º, do mesmo Codex, aplica-se apenas aos casos
de retrovenda, de que não se cuida na espécie.
- Prevalência do prazo ordinário de vinte anos.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 128806 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0027635-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 226 RSTJ vol. 194 p. 431
Tópicos resolução de promessa de cessão de direitos de meação, prescrição trienal (art, 178, § 8º, do código civil de 1916).

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