STJ - REsp 503144 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170996-2


12/ago/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC.
ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO.
INADMISSIBILIDADE. TR.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso praticado pela instituição financeira.
– Inadmissível a utilização da TR como fator de atualização
monetária, salvo se assim se convencionou no contrato. Incidência da
Súmula nº 5-STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503144 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0170996-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 244
Tópicos contrato de abertura de crédito, taxa de juros, aplicação do cdc.

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