STJ - HC 21605 / MS HABEAS CORPUS 2002/0043209-0


12/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO
NOME DE OUTRO ADVOGADO. EQUÍVOCO. PAUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE ABSOLUTA. ART. 370, § 1º, CPP.
Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, a publicação do nome de
outro advogado que não aquele devidamente constituído pela defesa
para a inclusão do processo na pauta de julgamento da apelação
(precedentes).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 21605 / MS HABEAS CORPUS 2002/0043209-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 247
Tópicos processo penal, habeas corpus, apelação.

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