STJ - REsp 480649 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155798-3


12/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA.
A qualificadora do art. 10 § 3º, inciso IV da Lei nº 9.437/97 não
implica em bis in idem. Isto somente ocorreria, aí, se a
reincidência, também, viesse a ser utilizada no cômputo da resposta
penal como agravante.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480649 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155798-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 253
Tópicos penal, recurso especial, porte de arma.

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