TST - AIRR - 242/1998-019-12-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XIII, XXII, e 170, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A decisão Regional consignou que a impossibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, somente ocorre quando impeça o executado de exercer sua atividade, o que não restou demonstrado. Ademais, as pretensas violações aduzidas pela Recorrente não oferecem trânsito ao Recurso de Revista, cuja admissibilidade, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/1998-019-12-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora sobre faturamento da empresa executada.

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