TST - AIRR - 98086/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 - PRESCRIÇÃO TOTAL - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INCORRETO - ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. A teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, as alegações de dissenso jurisprudencial e de afronta a dispositivos legais não se prestam a embasar a negativa de prestação jurisdicional. No mais, o acórdão recorrido está fundamentado de forma clara e ampla, tendo, inclusive, a decisão declaratória ampliado sua fundamentação, razão pela qual não há afronta ao art. 93, IX, da CF e 832 da CLT. No tocante às alegações sobre a ocorrência de desvio de função ou enquadramento funcional incorreto, o apelo esbarra nos termos da Súmula 126 desta Corte. A decisão regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-1 e com a Súmula 294, ambos do TST, não havendo que se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Portanto, o apelo encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98086/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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