STJ - REsp 424561 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038847-9


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESACATO. DEFENSORIA
PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
I - São aplicáveis ao recurso especial os verbetes das Súmulas nº
292 e 528 do Pretório Excelso.
II - A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da inclusão
do feito em pauta e da data da sessão de julgamento da apelação
enseja nulidade absoluta (Precedentes).
Recurso provido, extinta a punibilidade pela prescrição
superveniente.

Tribunal STJ
Processo REsp 424561 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038847-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 251
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, desacato.

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