TST - AIRR - 405/2001-003-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/2001-003-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liqüidação.

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