TST - ROAR - 12/2003-000-03-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido de rescisão. No presente caso, a decisão, cuja a rescisão busca a autora, se trata de embargos de declaração que não foi conhecido, porque intempestivo. Não se apreciou, portanto, o mérito do pedido. E é contra esta decisão que a autora se insurge, pretendendo rescindi-la para obter o pronunciamento pelo Juízo primário a respeito dos argumentos deduzidos na reclamação trabalhista. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12/2003-000-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de rescisão de decisão que não é de mérito, impossibilidade jurídica do pedido.

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