TST - ED-AIRR - 682/2003-007-02-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI DESPROVIDO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS A TÍTULO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A alegação recursal, no sentido de que o desprovimento de seu agravo de instrumento viola os incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, porque não lhe concedeu, com base no inciso I do art. 7º do mesmo diploma legal, indenização compensatória por dispensa arbitrária correspondente a 40% dos depósitos do FGTS, não demonstra a existência de omissão no julgado, considerando-se que este vício se configura na falta de pronunciamento acerca de matéria trazida a julgamento. O apelo funda-se, isto sim, em alegação de erro, não se amoldando, portanto, às hipóteses de cabimento da presente espécie recursal previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 682/2003-007-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que foi desprovido, aposentadoria espontânea e continuidade da prestação laboral, multa de 40% sobre os depósitos do fgts a título.

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