TST - ED-AIRR - 111117/2003-900-01-00


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 111117/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, reexame do julgado.

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