TST - ED-AIRR - 934/2003-041-03-40


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se omissão no acórdão embargado, em relação aos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, cumpre dar provimento aos embargos declaratórios interpostos para saná-la, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Embargos conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. FGTS. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados e/ou apontamento de contrariedade de Enunciado do TST, como exige o § 6º do art. 896, da CLT, impede o conhecimento do recurso de revista, por falta de fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 934/2003-041-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças processuais, efeito modificativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›