TST - ED-AIRR - 566/1991-013-05-41


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Por outro lado, não viola os artigos 5º da Constituição, 896 e 897, § 7º da CLT, a decisão que examina o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do recurso de revista. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 566/1991-013-05-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, reexame do julgado, medida processual inadequada.

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