STJ - AgRg no Ag 442689 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029226-7


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. ART. 66 DA
LEI 8.383/91.
1. É inadmissível Recurso Especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o Acórdão proferido no Tribunal de origem.
2. O não esgotamento das vias recursais na instância própria
caracteriza desatendimento ao disposto no artigo 105 da Constituição
Federal.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442689 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029226-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 213
Tópicos processual civil, multa, compensação.

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