STJ - AgRg no Ag 382299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0047768-2


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE
MERLUZA - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - REAPRECIAÇÃO DE PROVA - SÚMULA
N.º 7/ STJ.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciação de reexame
fático-probatório conforme a Súmula n.º 7/STJ.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 382299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0047768-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 209
Tópicos processual civil, mandado de segurança, icms.

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