TST - RR - 2034/2001-433-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TST. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação procese, não obstante, entendeu que não havia amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular, pois a representação judicial de autarquia federal era encargo de Advogado da União, nos moldes da Lei nº 73/93 e dos arts. 131 e 132 da CF e 12 do CPC. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a atacar a declaração de irregularidade de representação judicial somente pelo prisma do art. 1º da Lei nº 6.539/78, quando deveria impugnar os dois fundamentos. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2034/2001-433-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota dois fundamentos, súmula nº 23 do tst, quando o trt adota.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›