STJ - REsp 354511 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0117551-6


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL (REFIS) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Segundo consta do artigo 4º, § 4º, inciso II, do Decreto 3.431, de
24 de abril de 2000, a adesão ao REFIS acarreta, tão-somente, a
suspensão da execução fiscal, estando o optante sujeito ao
cumprimento das exigências do Programa.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354511 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0117551-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 195
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", programa de recuperação fiscal (refis).

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