TST - AIRR - 1281/2003-004-18-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS PRAZO PRESCRICIONAL. Correto o trancamento do recurso de revista pois, na forma do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte permitem o acesso à instância extraordinária quando se tratar de rito sumaríssimo. Descartadas, pois, a alegação de contrariedade a lei infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, quanto ao prazo prescricional, a decisão regional está em harmonia com o art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Por fim, não havendo tese no acórdão Regional a respeito da suposta violação ao art. 5º, caput e XXXV, obstaculizado o apelo ante os termos da Súmula 297/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2003-004-18-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças, correto o trancamento do.

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