TST - AIRR - 162/2002-721-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, não há como se aferir a tempestividade da revista que visa a destrancar, ante a ausência de carimbo de protocolo do Regional, informando a data de ingresso do apelo, tampouco há nos autos elementos que conduzam à certeza de sua tempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2002-721-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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