TST - ROMS - 374/2003-000-18-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE CONTA-SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. Recurso Ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a penhora recaísse sobre 20% (vinte por cento) dos proventos mensais do sócio da Empresa-executada. O art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, no sentido de se permitir a penhora de salários e proventos do executado, para pagamento de créditos trabalhistas, ainda que considerada a sua natureza alimentar. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 374/2003-000-18-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ordem de penhora de conta-salário do sócio da executada, impossibilidade.

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