STJ - REsp 101013 / CE RECURSO ESPECIAL 1996/0043891-9


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. FIRMA. EMENDA
À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não há confundir ausência de fundamentação com regular prestação
jurisdicional contrária aos interesses da parte.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 7).
3. Não se conhece de recurso especial na hipótese da matéria da
insurgência não ter sido debatida e decidida pela Corte Estadual.
4. Não há falar em violação do artigo 284 do Código de Processo
Civil, em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição
inicial, após o ofertamento da contestação, por isso que a norma
instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua própria
letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da
causa proveja relativamente à perfectibilidade da peça inaugural da
ação, o que exclui a invocada violação da lei federal.
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 101013 / CE RECURSO ESPECIAL 1996/0043891-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 232
Tópicos recurso especial, locação, representação.

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