TST - ROAR - 1668/2003-000-03-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia do acórdão rescindendo e da respectiva certidão de trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação por parte do Réu. Inteligência da OJ 84 da SBDI-2. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1668/2003-000-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, acórdão rescindendo e certidão de trânsito em julgado sem autenticação, extinção do feito.

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