STJ - REsp 505681 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002271-2


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL.
PREFERÊNCIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DL Nº 66/1966 E LEI Nº
8.212/1991. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 417/STF. COMPETÊNCIAS
DO ANO DE 1995. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA.
CARÁTER DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS NO TRIBUNAL A
QUO. SÚMULA Nº 98/STJ.
1. Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos
descontados dos empregados, pelo falido, e não repassados à
Previdência Social, os quais devem ser restituídos antes do
pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se
trata de bens que não integram o patrimônio do falido.
2. “Excetuam-se as relativas ao período posterior à vigência do DEL
66/1966 e até a entrada em vigor da Lei 8.212/1991, quando aquelas
contribuições gozaram apenas do privilégio atribuído aos tributos de
competência da União, havendo de ser atendidas após os créditos
trabalhistas”. (REsp nº 32959/SP, 2ª Seção, Rel. Min. EDUARDO
RIBEIRO)
3. Destarte, o INSS detém preferência em reaver os créditos
descontados dos empregados e não repassados à Seguridade, porém,
apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a
ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências.
4. Aplicação da Súmula nº 417/STF. Precedentes das 1ª, 3ª e 4ª
Turmas e da 2ª Seção desta Corte Superior e do colendo STF.
5. Documentos juntados aos autos que comprovam a existência, também,
de contribuições previdenciárias, referem-se às competências
relativas a partir do ano de 1995, não se aplicando, ao caso, a
excludente do período compreendido entre a vigência do DL nº 66/1966
e a entrada em vigor da Lei nº 8.212/91.
6. Aplicação da Súmula nº 98/STJ: “embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório”.
7. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 505681 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002271-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 182
Tópicos processual civil e tributário, falência, produto da arrecadação.

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