TST - AIRR - 648/1992-003-10-40


13/mai/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia dos autos está assentada no fato de que o Regional conclui pela aplicação dos juros de 1% ao mês para a correção dos créditos trabalhistas, conforme o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ante o referido contexto, por certo que a revista não ultrapassa o conhecimento, uma vez que, estando o processo na fase de execução, imprescindível seria que a recorrente demonstrasse que o v. acórdão do Regional ofendeu de forma literal e direta o dispositivo infraconstitucional. O fato é que, nos termos do decidido pelo Regional, a questão está adstrita à interpretação de norma ordinária, de forma que, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, em razão de que eventual ofensa ao referido dispositivo da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se a ofensa ao referido preceito legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/1992-003-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos execução, recurso de revista, admissibilidade inteligência do art.

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