TST - AIRR - 1411/1992-001-17-42


13/mai/2005

EXECUÇÃO CÁLCULO ERRO MATERIAL ART. 879, § 2º, DA CLT. O art. 896, § 2º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em sede de execução, à demonstração de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. O dispositivo alude a ofensa direta à Constituição, ou seja, aquela que se aperfeiçoa sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma infraconstitucional. O e. TRT, ao dar provimento ao agravo de petição dos reclamantes, consigna que, configurado o erro de cálculo, não se pode falar em “eficácia preclusiva da coisa julgada”, tendo em vista que o erro pode ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, consoante os termos dos arts. 833 da CLT e 463, I, do CPC. Logo, inviável o recurso de revista, na medida em que a lide está circunscrita à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, de forma que, para se chegar à alegada afronta ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, seria imprescindível, primeiro, demonstrar-se que o acórdão do e. TRT contrariou os preceitos de lei, para, em um segundo momento, portanto de forma reflexa e indireta, concluir-se pela sua ofensa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/1992-001-17-42
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos execução cálculo erro material art, 879, § 2º, da clt, o art.

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