TST - A-RXOF e ROAR - 144175/2004-900-01-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA AUSÊNCIA DA ÚLTIMA FOLHA, NA QUAL CONSTARIAM AS ASSINATURAS APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2, segue no sentido de que, sendo a decisão rescindenda peça essencial para o julgamento da ação rescisória (CPC, art. 283) e verificando-se em fase recursal sua ausência, deve ser argüida de ofício a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso porque se trata de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAR - 144175/2004-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda ausência da última folha, na qual, a jurisprudência pacífica desta.

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