STJ - EDcl nos EREsp 196841 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149235-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINARIAMENTE
RECLAMADA NOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável pedido de análise de matéria constitucional em Embargos
de Declaração, para fins de prequestionamento, posto tratar-se de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 196841 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149235-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 148
Tópicos processual civil, embargos de declaração, embargos de divergência.

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