TST - ED-AIRR - 878/2003-081-15-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem meio processual apto a alterar decisão, destinando-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 878/2003-081-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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