STJ - REsp 242200 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0114613-5


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA.
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I - Não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por
omissão, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um
todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da
teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controvérsia
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Realizada a prestação jurisdicional invocada, inocorrente a alegada
violação do artigo 535, II, do CPC.
II - A teor do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/96, a cobrança do
ICMS sobre mercadoria importada será realizada pelo Estado em que
está localizado o adquirente, sendo irrelevante o fato da entrada da
mercadoria ter-se dado em Estado diverso, sujeitando-se a forma e
prazo de recolhimento à legislação daquele.
III - Precedentes desta Corte.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 242200 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0114613-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 155
Tópicos processual civil e tributário, icms, mercadoria importada.

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