STJ - MC 6339 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0052133-6


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PENHORA SOBRE TÍTULO DA DÍVIDA
PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO.
I - A discussão sobre a substituição da penhora para garantia do
juízo no processo executivo não é suficiente para caracterizar o
fumus boni iuris necessário para a concessão da cautelar, máxime
verificando-se a inidoneidade do bem inicialmente penhorado, qual
seja, uma apólice da dívida pública datada de janeiro de 1902.
II - Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 6339 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0052133-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 154
Tópicos processual civil, medida cautelar, penhora sobre título da dívida pública.

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