STJ - MC 3477 / RS MEDIDA CAUTELAR 2001/0002333-9


25/ago/2003

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE
DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIRMANDO A SENTENÇA DENEGATÓRIA
DA ORDEM. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO JURÍDICA DE FUNDO. ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA QUE DEVE
SER FEITA PELO STF. PROVIMENTO NEGATIVO. RESTABELECIMENTO DE LIMINAR
CASSADA AINDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CAUTELAR
IMPROCEDENTE.
1. Caso o recurso especial venha a prosperar, os autos serão
remetidos à origem para que o Tribunal a quo se pronuncie acerca da
matéria omitida. E a questão faltante, que haverá, eventualmente, de
ser resolvida na instância ordinária, diz respeito à argüição de
inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual, apenas
passível de impugnação pela via de recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal.
2. A questão jurídica de fundo foi objeto de impugnação por recurso
extraordinário, sendo que, na esteira dos precedentes do STF,
opostos embargos declaratórios, mesmo permanecendo a omissão,
considera-se a matéria prequestionada, podendo ser oportunamente
examinada no recurso extremo.
3. É, portanto, o Excelso Pretório quem deve aferir a plausibilidade
da tese jurídica, de modo a conceder ou não a medida cautelar
pretendida, não o STJ.
4. Ademais, tendo sido proferida decisão de provimento negativo,
segundo entendimento consignado em vários precedentes desta Corte,
não se admite a concessão de efeito suspensivo a ensejar, via
oblíqua, a entrega da tutela perseguida no mandamus.
5. Medida cautelar julgada improcedente. Agravo regimental
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 3477 / RS MEDIDA CAUTELAR 2001/0002333-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 268
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de admissibilidade na, acórdão recorrido proferido em apelação em mandado de segurança, confirmando.

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