TST - AIRR - 1118/2003-095-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tanto a procuração de fls. 51/53 quanto o substabelecimento de fls. 54 vieram aos autos em xerocópias inautênticas. Se abstrairmos todas as regras legais que impõem a regularidade de representação e fecharmos os olhos ao fato de que houve uma declaração de autenticidade, não se poderia olvidar que, pelo menos o agravo, deveria ser subscrito por procurador devidamente habilitado, ou seja, munido de procuração autêntica nos autos. Mas, assim não procedeu a agravante. O advogado que substabeleceu e o substabelecido não possuem instrumento de mandato legalmente válido. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1118/2003-095-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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