STJ - REsp 437366 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0059853-2


25/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, EM SEGUNDO GRAU,
POR AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA AUTORIA. REEXAME DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I – Na via eleita é inviável o reexame da decisão do Tribunal a quo,
que absolveu o réu da prática do crime de receptação, por
inexistência de prova da sua efetiva participação no crime.
II – Hipótese que ensejaria a inviável análise do contexto
fático-probatório. Incidência da Súmula n.° 07/STJ.
II – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437366 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0059853-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 350
Tópicos criminal, recurso especial, receptação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›